IMPACTOS DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO PRECONIZAM FORMAÇÃO DIFERENCIADA NA EDUCAÇÃO SUPERIOR

Poliana Nascimento – 25/07/2018

Marcella Silveira Tosetto
Arquiteta, especialista em Planos de Acessibilidade
Suzana Schwerz Funghetto
Educadora Especial, Mestre em Educação,
Doutora em Ciências e Tecnologias da Saúde

A Lei Brasileira de Inclusão (ou Estatuto da Pessoa com Deficiência), que entrou em vigor em 2016, trata da acessibilidade e inclusão em diversos aspectos, trazendo garantias fundamentais para a equiparação das pessoas com deficiência em relação à sociedade atendendo as necessidades de 45 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência.

Com uma tramitação de 15 anos na Câmara e no Senado Federal essa legislação traz à tona demandas dos movimentos sociais bem como questões referentes aos direitos das pessoas com deficiência que dispõe sobre a eliminação de barreiras nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, esporte, previdência e transporte. Essa norma afirmou o que já vinha sido colocado em outras legislações sobre inclusão e acessibilidade deixando evidente que a relação entre a autonomia e a capacidade das pessoas com deficiência é a mesma em relação as demais pessoas.

Em especial, podemos destacar os principais avanços para a eliminação de barreiras previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência:

Capacidade civil	· Garante às pessoas com deficiência o direito de casar ou constituir união estável e exercer direitos sexuais e reprodutivos em igualdade de condições com as demais pessoas.· Abre a possibilidade de designação de um curador a atos relacionados a direitos de ordem patrimonial ou negocial.
Inclusão escolar	· Assegura a oferta de sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de ensino.· Estabelece a adoção de um projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, com profissionais de apoio.· Proíbe as escolas particulares de cobrarem valores adicionais por esses serviços.
Auxílio-inclusão	· Cria o benefício assistencial para a pessoa com deficiência moderada ou grave que ingresse no mercado de trabalho em atividade que a enquadre. ·  como segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social.
Discriminação, abandono e exclusão	· Estabelece pena de um a três anos de reclusão, mais multa, para quem prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou exercício de direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência.
Atendimento prioritário	· Garante prioridade na restituição do Imposto de Renda aos contribuintes com deficiência ou com dependentes nessa condição.· Atendimento prioritário por serviços de proteção e socorro.
Administração pública	· Cria o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão) que prevê o registro público eletrônico com os dados de identificação e socioeconômicos da pessoa com deficiência.· Inclui o desrespeito às normas de acessibilidade como causa de improbidade administrativa.
Esporte	· Aumento do percentual de arrecadação das loterias federais destinado ao financiamento do esporte paraolímpico.
Infraestrutura	· Impõe a necessidade de criação por parte das instituições de plano de acessibilidade com responsável técnico na área de arquitetura.

No âmbito da educação houve a afirmação direito da pessoa com deficiência, em sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses, necessidades de aprendizagem, baseado no respeito a diversidade, no desenvolvimento de metodologias inovadoras e adequação de recursos pedagógicos com tecnologias assistivas e  o respeito a outras formas de comunicação.

Especificamente na educação superior todos os Planos de Desenvolvimento Institucional (PDI) e os projetos pedagógicos deverão apresentar o desenvolvimento de políticas inclusivas evidenciadas nas ações e metas previstas nos documentos institucionais além de propiciar toda a forma de eliminação de barreiras físicas, pedagógicas, atitudinais e nas comunicações previstas em um plano de acessibilidade.

Enfim, todas essas mudanças advindas a partir dessa legislação precisam suscitar modificações também na formação profissional uma vez que são necessárias ações em várias áreas do conhecimento, exigindo das instituições de educação superior a proposição de novos saberes que devem estimular a mudança de cultura para eliminação de barreiras.