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IMPACTOS DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO PRECONIZAM FORMAÇÃO DIFERENCIADA NA EDUCAÇÃO SUPERIOR
Poliana Nascimento – 25/07/2018
Marcella Silveira Tosetto
Arquiteta, especialista em Planos de Acessibilidade
Suzana Schwerz Funghetto
Educadora Especial, Mestre em Educação,
Doutora em Ciências e Tecnologias da Saúde
A Lei Brasileira de Inclusão (ou Estatuto da Pessoa com Deficiência), que entrou em vigor em 2016, trata da acessibilidade e inclusão em diversos aspectos, trazendo garantias fundamentais para a equiparação das pessoas com deficiência em relação à sociedade atendendo as necessidades de 45 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência.
Com uma tramitação de 15 anos na Câmara e no Senado Federal essa legislação traz à tona demandas dos movimentos sociais bem como questões referentes aos direitos das pessoas com deficiência que dispõe sobre a eliminação de barreiras nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, esporte, previdência e transporte. Essa norma afirmou o que já vinha sido colocado em outras legislações sobre inclusão e acessibilidade deixando evidente que a relação entre a autonomia e a capacidade das pessoas com deficiência é a mesma em relação as demais pessoas.
Em especial, podemos destacar os principais avanços para a eliminação de barreiras previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência:
| Capacidade civil | · Garante às pessoas com deficiência o direito de casar ou constituir união estável e exercer direitos sexuais e reprodutivos em igualdade de condições com as demais pessoas.· Abre a possibilidade de designação de um curador a atos relacionados a direitos de ordem patrimonial ou negocial. |
| Inclusão escolar | · Assegura a oferta de sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de ensino.· Estabelece a adoção de um projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, com profissionais de apoio.· Proíbe as escolas particulares de cobrarem valores adicionais por esses serviços. |
| Auxílio-inclusão | · Cria o benefício assistencial para a pessoa com deficiência moderada ou grave que ingresse no mercado de trabalho em atividade que a enquadre. · como segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social. |
| Discriminação, abandono e exclusão | · Estabelece pena de um a três anos de reclusão, mais multa, para quem prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou exercício de direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência. |
| Atendimento prioritário | · Garante prioridade na restituição do Imposto de Renda aos contribuintes com deficiência ou com dependentes nessa condição.· Atendimento prioritário por serviços de proteção e socorro. |
| Administração pública | · Cria o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão) que prevê o registro público eletrônico com os dados de identificação e socioeconômicos da pessoa com deficiência.· Inclui o desrespeito às normas de acessibilidade como causa de improbidade administrativa. |
| Esporte | · Aumento do percentual de arrecadação das loterias federais destinado ao financiamento do esporte paraolímpico. |
| Infraestrutura | · Impõe a necessidade de criação por parte das instituições de plano de acessibilidade com responsável técnico na área de arquitetura. |
No âmbito da educação houve a afirmação direito da pessoa com deficiência, em sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses, necessidades de aprendizagem, baseado no respeito a diversidade, no desenvolvimento de metodologias inovadoras e adequação de recursos pedagógicos com tecnologias assistivas e o respeito a outras formas de comunicação.
Especificamente na educação superior todos os Planos de Desenvolvimento Institucional (PDI) e os projetos pedagógicos deverão apresentar o desenvolvimento de políticas inclusivas evidenciadas nas ações e metas previstas nos documentos institucionais além de propiciar toda a forma de eliminação de barreiras físicas, pedagógicas, atitudinais e nas comunicações previstas em um plano de acessibilidade.
Enfim, todas essas mudanças advindas a partir dessa legislação precisam suscitar modificações também na formação profissional uma vez que são necessárias ações em várias áreas do conhecimento, exigindo das instituições de educação superior a proposição de novos saberes que devem estimular a mudança de cultura para eliminação de barreiras.
